REsp 1985108 - ACORDAO

REsp 1985108 - ACORDAO

Conheceu‑se em parte do agravo interno e negou‑se provimento porque a agravante tentou reapreciar matéria afetada por precedente repetitivo cuja impugnação deveria ocorrer por agravo interno no Tribunal de origem, não foi indicada ofensa a dispositivo de lei federal adequada e a revisão de questões fático‑probatórias e da verba honorária é vedada na instância especial, impondo‑se, por fim, aplicação de multa processual.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Agravada: SUELY FERNANDES FELIX; Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade Híbrida, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Inadmissibilidade Híbrida Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Multa Processual +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

SUELY FERNANDES FELIX

Agravada

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade híbrida
  2. 2 impugnação por meio de agravo interno na origem
  3. 3 manobra processual vedada

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do agravo interno e negou‑se provimento porque a agravante tentou reapreciar matéria afetada por precedente repetitivo cuja impugnação deveria ocorrer por agravo interno no Tribunal de origem, não foi indicada ofensa a dispositivo de lei federal adequada e a revisão de questões fático‑probatórias e da verba honorária é vedada na instância especial, impondo‑se, por fim, aplicação de multa processual.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no patamar de 5% sobre o valor atualizado da causa