REsp 1910079 - ACORDAO

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Houve inadmissibilidade híbrida que restringe ao STJ a análise apenas da matéria residual; a insurgência contra a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo deveria ter sido feita por agravo interno ao Tribunal de origem; a utilização do recurso especial para rediscutir tese repetitiva configura manobra processual sujeita à multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC; além disso, as razões recursais foram deficientes quanto à indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF), não se pode condicionar honorários a evento futuro e a revisão do decaimento das partes é vedada pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o agravo interno foi improvido e aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado...

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade Híbrida, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência, Multa Processual, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdência Privada Inadmissibilidade Híbrida Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Sucumbência Multa Processual +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade híbrida e limitação da análise pelo STJ à matéria residual
  2. 2 impugnação de aplicação de tema firmado em recurso repetitivo via agravo interno na origem
  3. 3 manobra processual vedada e imposição de multa processual (art. 1.021, §4º CPC)

Ratio Decidendi

Houve inadmissibilidade híbrida que restringe ao STJ a análise apenas da matéria residual; a insurgência contra a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo deveria ter sido feita por agravo interno ao Tribunal de origem; a utilização do recurso especial para rediscutir tese repetitiva configura manobra processual sujeita à multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC; além disso, as razões recursais foram deficientes quanto à indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF), não se pode condicionar honorários a evento futuro e a revisão do decaimento das partes é vedada pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o agravo interno foi improvido e aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado...

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC