AREsp 2556761 - ACORDAO

AREsp 2556761 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação quanto à aplicação de tese firmada em recurso repetitivo deveria ter sido manejada por agravo interno no Tribunal de origem, não sendo admissível que a agravante, por via reflexa, utilize o agravo em recurso especial para rediscutir tema vedado ao STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a questão residual relativa à necessidade e ônus da perícia atuarial, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que justifica também a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ZILDA MARIA DA ROCHA SILVA; Agravada: entidade previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno improvido com aplicação de multa
Legal Topics
Inadmissibilidade Híbrida, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Perícia Atuarial, Honorários Periciais, Multa Processual, Prestação Jurisdicional
Processo Civil Inadmissibilidade Híbrida Recursos Repetitivos Agravo Interno Perícia Atuarial Honorários Periciais Multa Processual Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZILDA MARIA DA ROCHA SILVA

Agravante

entidade previdenciária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno para impugnar aplicação de tema firmado em recurso repetitivo
  2. 2 alcance da inadmissibilidade híbrida e limitação da análise do STJ à questão residual
  3. 3 necessidade de perícia atuarial e oponibilidade do seu ônus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação quanto à aplicação de tese firmada em recurso repetitivo deveria ter sido manejada por agravo interno no Tribunal de origem, não sendo admissível que a agravante, por via reflexa, utilize o agravo em recurso especial para rediscutir tema vedado ao STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a questão residual relativa à necessidade e ônus da perícia atuarial, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que justifica também a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno improvido com aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no patamar de 5% sobre o valor atualizado da causa