REsp 1975979 - ACORDAO

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Houve decisão de inadmissibilidade híbrida que limita a atuação do STJ à análise da questão residual; a impugnação quanto à aplicação de tese firmada em recurso repetitivo deveria ser manejada por agravo interno no Tribunal de origem, de modo que a tentativa de rediscussão configurou manobra processual, atraindo a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; além disso, as razões apresentadas pela agravante foram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ) e a jurisprudência do STJ admite a compensação da reserva matemática com valores apurados, razão por que o agravo interno foi conhecido em parte e improvido, com aplicação de multa.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Patrocinador/ex Empregador: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade Híbrida, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Compensação Da Reserva Matemática, Multa Processual, Súmulas Vinculantes E Aplicáveis
Processual Civil Previdência Privada Inadmissibilidade Híbrida Recursos Repetitivos Agravo Interno Compensação Da Reserva Matemática Multa Processual Súmulas Vinculantes E Aplicáveis

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

BANCO DO BRASIL

Patrocinador/ex Empregador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de impugnação quanto à aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 limitação da atuação do STJ em face de decisão de inadmissibilidade híbrida
  3. 3 possibilidade de compensação da reserva matemática com valores apurados

Ratio Decidendi

Houve decisão de inadmissibilidade híbrida que limita a atuação do STJ à análise da questão residual; a impugnação quanto à aplicação de tese firmada em recurso repetitivo deveria ser manejada por agravo interno no Tribunal de origem, de modo que a tentativa de rediscussão configurou manobra processual, atraindo a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; além disso, as razões apresentadas pela agravante foram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ) e a jurisprudência do STJ admite a compensação da reserva matemática com valores apurados, razão por que o agravo interno foi conhecido em parte e improvido, com aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no patamar de 5% sobre o valor atualizado da causa