AREsp 2859753 - ACORDAO

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Houve inadmissibilidade híbrida cuja parte relativa a tema firmado em recurso repetitivo não pode ser apreciada pelo STJ, devendo ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem; a agravante utilizou manobra processual ao tentar rediscutir tal tema no âmbito residual, impondo-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC; quanto à questão residual de alegado cerceamento de defesa, o tribunal de origem registrou inércia da agravante na produção da prova pericial, razão pela qual a revisão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ e incide a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido; assim, o agravo interno foi conhecido em...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e improvido com aplicação de multa.
Legal Topics
Inadmissibilidade Híbrida, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cerceamento De Defesa, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade Híbrida Agravo Interno Recursos Repetitivos Cerceamento De Defesa Multa Processual Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar aplicação de tema firmado em recurso repetitivo
  2. 2 limitação do conhecimento do STJ à questão residual em caso de inadmissibilidade híbrida
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por manobra processual (art. 1.021, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

Houve inadmissibilidade híbrida cuja parte relativa a tema firmado em recurso repetitivo não pode ser apreciada pelo STJ, devendo ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem; a agravante utilizou manobra processual ao tentar rediscutir tal tema no âmbito residual, impondo-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC; quanto à questão residual de alegado cerceamento de defesa, o tribunal de origem registrou inércia da agravante na produção da prova pericial, razão pela qual a revisão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ e incide a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido; assim, o agravo interno foi conhecido em...

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e improvido com aplicação de multa.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno