AREsp 2509732 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada sobre as questões essenciais, incluindo a justificativa documental dos reajustes por sinistralidade e a análise dos índices de faixa etária, sendo adequada a aplicação de precedentes; além disso, a impugnação quanto à aplicação de tese firmada em recurso repetitivo deveria ser manejada por agravo interno no próprio Tribunal de origem (art. 1.030, I, "b", e §2º do CPC), e as razões da agravante demandariam reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VASSERMAN ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025) Agravo Interno Improvido
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade Híbrida, Impugnação Por Agravo Interno Na Origem, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Preclusão Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Consumidor Inadmissibilidade Híbrida Impugnação Por Agravo Interno Na Origem Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária Preclusão Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VASSERMAN ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice do art. 1.030, I, "b", do CPC em decisão de admissibilidade híbrida
  2. 2 meio adequado para impugnar aplicação de tema firmado em recurso repetitivo
  3. 3 existência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada sobre as questões essenciais, incluindo a justificativa documental dos reajustes por sinistralidade e a análise dos índices de faixa etária, sendo adequada a aplicação de precedentes; além disso, a impugnação quanto à aplicação de tese firmada em recurso repetitivo deveria ser manejada por agravo interno no próprio Tribunal de origem (art. 1.030, I, "b", e §2º do CPC), e as razões da agravante demandariam reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido