AREsp 1571209 - DECISAO

AREsp 1571209 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas; além disso, a alegada nulidade estava precluída e, conforme jurisprudência do STJ, exigia demonstração de prejuízo, motivo pelo qual o recurso não preencheu as condições de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOAO CORDEIRO DA SILVA JUNIOR; Agravante: MARCIO DA SILVEIRA MARQUES; Agravante: THIAGO MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Penal Militar Processo Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

JOAO CORDEIRO DA SILVA JUNIOR

Agravante

MARCIO DA SILVEIRA MARQUES

Agravante

THIAGO MARQUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de fatos e provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de defesa técnica e exigência de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas; além disso, a alegada nulidade estava precluída e, conforme jurisprudência do STJ, exigia demonstração de prejuízo, motivo pelo qual o recurso não preencheu as condições de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.