AREsp 2464996 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma do princípio da dialeticidade e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, subsidiariamente, a condenação...

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Parties
Agravante: NICOLAS GOES OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade (impugnação Específica), Reconhecimento De Pessoa E Art. 226 Do CPP, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade (impugnação Específica) Reconhecimento De Pessoa E Art. 226 Do CPP Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

NICOLAS GOES OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 possível nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art.226 do CPP e sua eventual corroboração por outras provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma do princípio da dialeticidade e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, subsidiariamente, a condenação não se fundou exclusivamente no reconhecimento pessoal, havendo outras provas que corroboram a autoria, de modo que a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.