AREsp 3144885 - DECISAO

AREsp 3144885 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (a vedação ao reexame de provas, Súmula n.7/STJ). Na ausência do cotejo analítico entre os fatos delineados no acórdão e as teses recursais, subsiste o óbice de admissibilidade, incidindo a Súmula n.182/STJ e as regras do art. 932, III, do CPC aplicadas ao processo penal pelo art.3º do CPP, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HG COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 932, III, CPC Ao Processo Penal, Multas Por Litigância De Má Fé
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 932, Iii, CPC Ao Processo Penal Multas Por Litigância De Má Fé

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Parties

HG COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa por litigância de má-fé no processo penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (a vedação ao reexame de provas, Súmula n.7/STJ). Na ausência do cotejo analítico entre os fatos delineados no acórdão e as teses recursais, subsiste o óbice de admissibilidade, incidindo a Súmula n.182/STJ e as regras do art. 932, III, do CPC aplicadas ao processo penal pelo art.3º do CPP, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.