AREsp 2528118 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WELLINGTON SANTOS DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. Consoante se extrai dos autos, o agravante teve rejeitada denúncia por ausência de justa causa, ao fundamento de que, para seu oferecimento, o Ministério Público se baseou no re conhecimento do acusado por fotografia e sem a segurança necessária por parte da vítima, não havendo indícios suficientes de autoria. Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, para receber a denúncia, determinando-se o consequente prosseguimento regular do feito (fls. 134-146). O referido acórdão foi complementado por aquele que rejeitou os embargos de declaração (fls. 175-178). No recurso especial (fls. 184-203), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o insurgente alegou violação do art. 226 do Código de Processo Penal, sob fundamento de que não foram seguidos os ditames legais e jurisprudência atinentes ao reconhecimento pessoal durante a investigação. Apresentadas contrarrazões (fls. 318-328), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 83 do STJ (fls. 330-339). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 357-379). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pela manutenção da inadmissibilidade do recurso especial por outros fundamentos (fls. 398-404). É o relatório. DECIDO. O agravo não merece ser conhecido. Conforme relatado, o apelo nobre foi inadmitido pelo eg. Tribunal a quo em razão do óbice da Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão impugnado estaria em harmonia com a orientação pacificada das instâncias superiores (fls. 330-339). No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada. Caberia à agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu. Com efeito: " .. esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos" (AgRg no AREsp n. 637.462/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/8/2017). Nas razões do agravo em recurso especial (fls. 357-372), a parte deixou de colacionar precedentes atuais sobre o tema, ou seja, os precedentes conferidos no agravo em recurso especial para refutar a decisão de admissibilidade no tocante à nulidade do reconhecimento pessoal, tratam-se, em verdade de acórdãos proferidos em Habeas Corpus (HC 712.781/RJ e HC n. 769.783/RJ), os quais não podem ser utilizados para superar o referido obstáculo processual. Nesse sentido, " a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. (AgRg nos EREsp 998.249/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/09/2012)" (AgRg no AREsp n. 696.868/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 26/8/2015). Além disso, "é pacífico o entendimento neste Pretório no sentido de que o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ se aplica aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 1.241.318/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/04/2018). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 3º DO ART. 171 DO CP. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS INDEVIDAMENTE. TIPICIDADE DA CONDUTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA IMPROVIDA. 1. A jurisprudência deste Sodalício entende que a pessoa jurídica de direito público pode ser sujeito do crime de estelionato, sendo cabível, no caso dos autos, a incidência da causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal. 2. A restituição dos valores auferidos indevidamente a título de diárias não afasta a tipicidade da conduta perpetrada pelo recorrente, podendo a iniciativa, contudo, caracterizar a causa de diminuição prevista no art. 65, inciso III, letra "b", do CP, o que foi reconhecido, no caso dos autos. 3. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo a que se nega provimento." (AgRg no AgRg no AREsp 1080008/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 18/12/2017). Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA