AREsp 2870123 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e consequente deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e fundamentou-se na previsão...
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- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Aplicação Da Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
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Parties
MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 3 majoracao de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já fixados pelas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e consequente deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e fundamentou-se na previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.
Full Case Text
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DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA