HC 921695 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a parte não juntou a cópia integral da decisão impugnada, o que impede a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do habeas corpus.

Parties: Impetrante: JOSE RODRIGO GARCETE CANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome: não conheço do pedido
Legal Topics: Inadmissibilidade Por Falta De Documentos, Juntada Da Decisão Impugnada, Decisão Monocrática

Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Falta De Documentos Juntada Da Decisão Impugnada Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1

Parties

JOSE RODRIGO GARCETE CANO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 falta de juntada da cópia integral da decisão impugnada que inviabiliza o exame do habeas corpus
2 impossibilidade de conhecer do pedido por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a parte não juntou a cópia integral da decisão impugnada, o que impede a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

Não conheço do pedido.
Publique-se e intimem-se.