AREsp 2840683 - DECISAO

AREsp 2840683 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF) e não demonstrou, por meio de cotejo analítico e similitude fática, a divergência...

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Parties
Agravante / Exequente: 7TH AVENUE LIVE & WORK; Executada: THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Execução De Título Extrajudicial, Encargos Condominiais
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Condominial Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Execução De Título Extrajudicial Encargos Condominiais

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Parties

7TH AVENUE LIVE & WORK

Agravante / Exequente

THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
  3. 3 insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF) e não demonstrou, por meio de cotejo analítico e similitude fática, a divergência jurisprudencial exigida, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários (art. 85, §11, do CPC)