AREsp 3161147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade do próprio agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque foi interposto, em única petição, juntamente com o recurso extraordinário, violando o art. 1.029, caput, do CPC, caracterizando vício formal insanável segundo a jurisprudência...

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Parties
Agravante: NATAN BATISTA DOS SANTOS; Agravante: FABRICIO FRANCO DE OLIVEIRA; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Por Irregularidade Formal, Interposição Simultânea De Recurso Especial E Extraordinário, Art. 1.029 Do CPC, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Por Irregularidade Formal Interposição Simultânea De Recurso Especial E Extraordinário Art. 1.029 Do CPC Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

NATAN BATISTA DOS SANTOS

Agravante

FABRICIO FRANCO DE OLIVEIRA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial interposto conjuntamente com recurso extraordinário em única petição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.029, caput, do CPC ao processo penal
  3. 3 Caracterização de vício formal insanável que impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade do próprio agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque foi interposto, em única petição, juntamente com o recurso extraordinário, violando o art. 1.029, caput, do CPC, caracterizando vício formal insanável segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.