AREsp 3161147 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NATAN BATISTA DOS SANTOS e FABRICIO FRANCO DE OLIVEIRA contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que inadmitiu o apelo extremo (fls. 837-839). Consta dos autos que os agravantes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo o Tribunal de origem negado provimento à apelação defensiva (fls. 724-739). Irresignada, a defesa interpôs recursos especial e extraordinário, simultaneamente, em uma única petição (fls. 790-810). O Tribunal a quo inadmitiu os apelos excepcionais com fundamento na inobservância da regularidade formal prevista no art. 1.029, caput, do Código de Processo Civil (fls. 837-839). Nas razões deste agravo, a defesa sustenta a necessidade de superação do vício formal com base nos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas (fls. 841-848). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fl. 895), em parecer assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS EM PETIÇÃO ÚNICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.029 DO CPC. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO. SUBSIDIARIAMENTE, DESPROVIDO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e verificada a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre (fls. 841-848), conheço do agravo. Contudo, o recurso especial não merece prosperar. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de que a peça recursal foi interposta de forma conjunta com o recurso extraordinário, configurando irregularidade formal (fls. 837-839). Com efeito, o art. 1.029, caput, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Penal, estabelece de forma categórica que "o recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas". .. A jurisprudência pacífica desta C orte Superior orienta-se no sentido de que a interposição simultânea de recursos especial e extraordinário, em uma única petição, constitui erro grosseiro e vício formal insanável, inviabilizando o conhecimento do reclamo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA, NA MESMA PETIÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.029, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a interposição do recurso especial se deu de forma conjunta com a interposição do recurso extraordinário, na mesma petição. 2. Nos termos do art. 1.029, caput, do Código de Processo Civil, "O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas". Nota-se, na espécie, a existência de irregularidade formal no recurso especial, o que impede, pois, o seu conhecimento. 3. Este Superior Tribunal de Justiça entende que "A interposição, em única petição, das razões do recurso especial e extraordinário viola o disposto no art. 1.029, § 6º, do CPC/2015, segundo o qual "O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas"" e que "Trata-se, portanto, de irregularidade formal, haja vista o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso" (AgRg no AREsp n. 1.521.587/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/2/2020, D Je de 14/2/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.693.919/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERPOSIÇÃO, EM ÚNICA PETIÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interposição, em única petição, das razões do recurso especial e extraordinário viola o disposto no art. 1.029, § 6º, do CPC/2015, segundo o qual "O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas". 2. Trata-se, portanto, de irregularidade formal, haja vista o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.521.587/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020.) Destaca-se, ainda, que o mesmo rigor formal é adotado pelo Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS NA MESMA PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.029, CAPUT, DO CPC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. II - Consoante o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, o agravante deverá impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. III - Nos termos do art. 1.029, caput, do Código de Processo Civil, os recursos extraordinário e especial deverão ser interpostos em petições distintas. Igualmente, na hipótese de inadmissão dos recursos especial e extraordinário, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido (art. 1.042, § 6º, do CPC) IV - Agravo regimental a que se nega provimento (ARE n. 1.157.848-ED-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.5.2019.) Ainda no mesmo sentido, as seguintes decisões da Suprema Corte: ARE 1.140.555, relator Min. Gilmar Mendes, DJe 26.6.2018; ARE 1.131.145, da minha lavra, DJe 25.5.2018; ARE 1.018.007, relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.2.2017; ARE 1.129.724, da minha lavra, DJe 10.5.2018, ARE 1.210.111, relatora Min. Cármen Lúcia, Dje 5.6.2019, ARE 1.214.326, relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2019. Assim, inviável o conhecimento do especial, visto que não preenchido o requisito de admissibilidade atinente à interposição única do recurso dirigido a esta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA