AREsp 2444424 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos em recurso especial interpostos contra decisões que inadmitiram os recursos especiais, com fundamento nas Súmulas 7, 182 e 518 do STJ. Consta dos autos que MARCO AURELIO MACEDO e CAIO LUIZ CARLONI foram condenados às penas de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo, além de 01 ano 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo, ambos por infração aos artigos 155, § 4º, inciso IV, e 180, caput, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes. Em sede de apelação, o Tribunal de origem negou provimento aos recursos defensivos. Inconformados, foram interpostos recursos especiais, com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, os quais não foram admitidos na origem. Nas razões do especial, aponta o recorrente CAIO LUIZ CARLONI a violação dos artigos 203, 204, 210 e 386, IV, V e VII, do CPP. Sustenta a nulidade dos depoimentos dos policiais diante da quebra de incomunicabilidade e da leitura de depoimentos. Ainda, alega a ausência de provas suficientes para a condenação. Nas razões do especial, aponta o recorrente MARCO AURELIO MACEDO a violação dos artigos 203, 204 e 210 do CPP; bem como dos artigos 14, II e 65, III, "a", do CP. Sustenta a nulidade dos depoimentos dos policiais diante da quebra de incomunicabilidade e da leitura de depoimentos. Ainda, alega a desclassificação do crime para a forma tentada e a incidência da atenuante da confissão espontânea. Apresentadas as contraminutas, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento dos agravos. No caso, a despeito das razões apresentadas, os agravantes deixaram de rebater, especificamente, os óbices das Súmulas 7, 182 e 518 do STJ. Com efeito, os agravantes não infirmaram, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência dos óbices apontados. Isto é, a impugnação à decisão deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa, pois não basta deduzir a inaplicabilidade dos óbices sumulares, devendo ser esclarecida a efetiva desnecessidade de reexame factual para deslinde da controvérsia. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não basta "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Relª Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020). Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Ao recorrente, incumbe demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Presente flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. 3. A agravante genérica da calamidade pública, na segunda fase da dosimetria da pena, pressupõe situação concreta de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva. 4. Agravo regimental desprovido, mas habeas corpus concedido, de ofício, para excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, com o redimensionamento da pena. (AgRg no AREsp n. 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DESPROVIDA . 1. A decisão que não admitiu o recurso especial assentou que estaria prejudicado o apelo nobre diante do julgamento do HC 690.320/SP. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não refutou o referido fundamento. 2. Deixando a parte agravante de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o art. 932, III, do Código de Processo Civil e o art. 253, I, do RISTJ. 3. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.156.001/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Incide, assim, o comando da Súmula 182/STJ, por analogia. Ante o exposto, não conheço dos agravos em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA