AREsp 1414189 - DECISAO

AREsp 1414189 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não recolheu a importância determinada para expedição da carta intimatória e não impugnou especificamente o fundamento suficiente utilizado pelo tribunal de origem, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, além de não demonstrar devidamente dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante/recorrente: PORCELANA SCHMIDT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Recursal, Custas Processuais, Intimação Eletrônica, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processual Civil Inadmissibilidade Recursal Custas Processuais Intimação Eletrônica Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

PORCELANA SCHMIDT S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento de custas para expedição de carta intimatória
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não recolheu a importância determinada para expedição da carta intimatória e não impugnou especificamente o fundamento suficiente utilizado pelo tribunal de origem, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, além de não demonstrar devidamente dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por PORCELANA SCHMIDT S/A.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.