AREsp 1972497 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença movida por VALENTIN COLET, contra o banco agravante, na qual se discute expurgos inflacionários. Decisão de admissibilidade do TRF4: inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: i) aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao conflito de competência entre a justiça estadual e a federal no julgamento das execuções individuais de sentenças proferidas em ação civil pública. ii) aplicação da Súmula 7/STJ; e iii) incidência das Súmulas 283 e 284/STF relativamente à exposição das razões recursais. ARESP do BANCO DO BRASIL S/A: não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, que ocorre com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.