AREsp 2003554 - DECISAO

AREsp 2003554 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou, entre outros, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso; aplica-se também o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIHOSP SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UNIHOSP SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou, entre outros, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso; aplica-se também o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...