AREsp 2015551 - DECISAO

AREsp 2015551 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a ausência de prequestionamento (art. 8.2.h do Pacto de São José da Costa Rica), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,...

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Parties
Agravante: JOAO PAULO DA SILVA FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 ausência de prequestionamento (art. 8.2.h do Pacto de São José da Costa Rica)
  3. 3 natureza unitária da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a ausência de prequestionamento (art. 8.2.h do Pacto de São José da Costa Rica), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.