AREsp 2492839 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada pela jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: AYUPE GODOI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AYUPE GODOI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado como fundamento de inadmissibilidade
- 2 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada pela jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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