AREsp 2560547 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e...

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Parties
Agravante: JOSE MARCOS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não observância do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ na análise de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.