AREsp 2612984 - DECISAO

AREsp 2612984 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem...

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Parties
Agravante: WLA PIRES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

WLA PIRES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 cabimento de recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é incindível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.