AREsp 2695225 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 83/STJ), em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: ELIZABETE APARECIDA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

ELIZABETE APARECIDA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno para inadmissibilidade do agravo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 83/STJ), em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis