AREsp 2703717 - DECISAO

AREsp 2703717 - DECISAO

Por ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as menções às Súmulas 7, 106 e 211/STJ), o agravo não conheceu, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, diante da unidade dispositiva da decisão de inadmissibilidade e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Prescrição Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 unidade dispositiva da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as menções às Súmulas 7, 106 e 211/STJ), o agravo não conheceu, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, diante da unidade dispositiva da decisão de inadmissibilidade e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.