AREsp 2715806 - DECISAO

AREsp 2715806 - DECISAO

O agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão que inadmite o recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: OSVALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

OSVALDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão que inadmite o recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.