AREsp 2729103 - DECISAO

AREsp 2729103 - DECISAO

Por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em especial a conclusão de 'ausência de afronta a dispositivo legal' — o agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Parties
Agravante: PEDRO LUIS PROSPERO SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO LUIS PROSPERO SANCHEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequências da impugnação parcial (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em especial a conclusão de 'ausência de afronta a dispositivo legal' — o agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...