AREsp 2580788 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Islander de Lima Pereira Ribeiro contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por ele apresentado, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em que se impugnava o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1500490-67.2019.8.26.0038, assim ementado (fls. 726/728): Ementa: 1-) Apelações criminais. Furtos qualificados (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), um deles tentado. Parcial provimento dos recursos defensivos para, no que se refere ao primeiro furto, elevar as penas-base de Islander e Matheus em somente 1/5 e, quanto ao segundo furto, afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e fixar a redução de 2/3 pela tentativa, redimensionando- se as penas e reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva no que tange a esse delito. 2-) Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas pela prova oral e documentos existentes nos autos. Pode-se atribuir o furto qualificado aos recorrentes. 3-) Incabível a absolvição por atipicidade de conduta. Não há dúvida da ocorrência da tentativa de furto. Os autos executórios já tinham se iniciado, pois o policial Giliard afirmou ter visto Matheus mexendo no miolo da fechadura do portão de sua residência com um alicate de pressão, bem assim que, embora nada tenha sido arrombado, o local ficou com arranhaduras. Houve, portanto, risco ao patrimônio da vítima, relevante penal ligado ao tipo (furto). 4-) Qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de agentes) comprovadas pela prova oral e pericial. Quanto ao segundo furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser afastada. Circunstância que deixa vestígios (art. 158 do CPP). Não foi realizado exame pericial para constatar a tentativa de arrombamento do portão nem se justificou eventual impossibilidade de fazê-lo, de maneira que a prova testemunhal não supre a ausência da prova técnica. 5-) Penas redimensionadas. Na primeira fase, as penas-base de Islander e Matheus, quanto ao primeiro furto, podem ser elevadas em 1/5, pelos maus antecedentes (respectivamente, processo nº 0015177-19.2015.8.6.0506, fls. 332; e processos nº 0031536-44.2015.8.26.0506, fls. 322; e nº 0034266-28.2015.8.26.0506, fls. 322/323) e por existiram duas qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), pois é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de utilizar uma delas para qualificar o crime e as demais como circunstância judicial para elevar a pena-base, tendo-se dois (2) anos, quatro (4) meses e vinte e quatro (24) dias de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa. Quanto a Piero, a pena-base foi elevada em 1/6, pela presença de duas qualificadoras, tendo-se dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. No que tange ao segundo furto, em vista da exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo, as penas-base de Islander e Matheus podem ser elevadas em 1/6, pelos maus antecedentes, tendo-se dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Para Piero, a pena-base fica no mínimo: dois (2) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Na segunda fase, as penas permanecem no mesmo patamar para ambos os furtos, diante da compensação entre a agravante da reincidência (Matheus processo nº 0001262-63.2017.8.26.0236, fls. 320/321; Islander - processo nº 0007198-24.2015.8.26.0597, fls. 333; e Piero - processo nº 0000711-45.2015.8.26.0530, fls. 340) e a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição quanto ao primeiro furto. Para o segundo furto, embora não estabelecida a fração da tentativa, é medida que se impõe, notadamente por influenciar na prescrição. Assim, as penas dos recorrentes ficam diminuídas em 2/3, porque eles não chegaram a entrar na casa, tendo-se nove (9) meses e dez (10) dias de reclusão e pagamento de três (3) dias-multa para Islander e Matheus e oito (8) meses de reclusão e pagamento de três (3) dias-multa para Piero. Penas finais, pois mais nada as modifica. 6-) Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, apenas quanto ao segundo furto. Transcurso do lapso de três anos, previsto no art. 109, inc. VI, c/c o art. 119, do Código Penal, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. 7-) Não é possível o reconhecimento do privilégio, em razão da reincidência e valor do bem subtraído, nos termos do disposto no §2º, do art. 155, do Código Penal. 8-) Regime inicial semiaberto, fixado com razoabilidade e proporcionalidade, pela reincidência, maus antecedentes, para retribuição, prevenção e ressocialização criminais. 9-) Com a nova redação do art. 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, na detração, pode ser feita escolha do regime. No caso, o tempo de prisão, suas condições objetivas e subjetivas, já comentadas, são sopesadas, deixando-se no regime eleito; acrescente-se que se houvesse execução, provisória ou definitiva, esse juízo seria feito, necessariamente, sob pena de ter-se apenas uma operação aritmética, que não convém. 10-) Não se pode substituir as penas corporais por restritivas de direitos, pelos maus antecedentes, reincidência e inviabilidade subjetiva para bem individualizar a pena. 11-) Recursos em liberdade (fls. 606). Cumpra-se as Resoluções n os 417/2021 e 474/2022 do ECNJ e Comunicado nº 628/2022 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 12-) Concessão de benefícios de Justiça Gratuita para Matheus (art. 99, "caput" e §§ 1º; 2º e 3º e art. 98, §§ 3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil CPC). Anote-se. Nas razões do especial, apontou a defesa negativa de vigência do art. 33, § 2º, c, c/c o § 3º e art. 59 do Código Penal e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, o cabimento do regime prisional aberto, bem como a aplicação do instituto da detração penal (fls. 774/778). Apresentadas contrarrazões (fls. 804/812), o Tribunal local inadmitiu o reclamo, por incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ (fls. 828/829). Daí o presente agravo em recurso especial (fls. 832/840). Opina o Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos desta ementa (fl. 863): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MATÉRIA QUE ENSEJA O REEXAME DE PROVAS - S/STJ 7. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. O agravo é inadmissível. A teor do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, sejam eles autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles (AgRg no AREsp n. 534.288/RR, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 10/10/2018). Isso porque a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.179.576/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2022; AgRg no AREsp n. 1.709.642/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 14/2/2022; AgRg no AREsp n. 1.808.765/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 26/5/2021; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Ministra Laurita Vaz Sexta Turma, DJe 3/5/2021 e EAREsp n. 701.404/SC, Relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, verifica-se, de plano, que o agravante não rebateu, de forma específica, a integralidade dos fundamentos adotados pelo decisum combatido. Como dito acima, a Corte local obstou o especial em razão da não comprovação da divergência jurisprudencial e por incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ (fls. 828/829). Ao oferecer agravo em recurso especial, a defesa reiterou os argumentos de mérito do especial (fls. 836/839), tecendo alegações genéricas acerca da Súmula 7/STJ, no sentido de que, ainda que tenha sido negado seguimento do Recurso Especial com fundamento na Súmula 7 do STJ, é inconcebível acolher tal justificativa, pois a defesa jamais entrou no mérito da condenação ou requereu o reexame das provas. O que se pretende é apenas a readequação do regime prisional e o reconhecimento do instituto da detração penal (fl. 840); nada disse acerca do óbice da Súmula 283/STF. Tal o contexto, verifica-se que não foi observada a regra disposta nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo, com isso, a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Sobre o tema, destaco: AgRg no AREsp n. 2.193.431/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/11/2022; AgRg no AREsp n. 2.094.944/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.123.045/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/8/2022; AgRg no AREsp n. 1.834.993/SC, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 8/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.102.735/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.067.553/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/4/2022, dentre outros. Logo, o agravo é inadmissível, pois não impugnou, de forma específica e suficiente, a íntegra da fundamentação lançada na respectiva decisão agravada. Vale, ainda, ressaltar que, Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30/9/2022), o que não ocorreu na espécie. E, notadamente, como dito anteriormente, a defesa não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, a Súmula 283/STF. Em face do exposto, não conheço do agravo de fls. 832/840 (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE À INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 932, III, DO CPC, E DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo não conhecido.