AREsp 2623155 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VALDIR CÂNDIDO RIBEIRO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado Apelação Cível n. 0001843-53.2012:8.26.0204, assim ementado (fls. 2548-2549): JUSTIÇA GRATUITA. Beneficio concedido aos Apelantes Alcides e Neuri apenas para conhecimento do presente recurso, devendo o pleito ser deduzido em primeiro grau, a fim de que não haja supressão de instancia. RETROATIVIDADE BENÉFICA DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. No aspecto processual é inadmissível a aplicação retroativa da lei. Aspectos processuais da Lei 14.230/2021, com aplicabilidade imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e consolidados até a edição da lei nova. Inteligência do art. 14 do CPC. Ademais, a nova lei foi editada após o julgamento de primeiro grau (sentença). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não ocorrência. Novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989 (Tema 1199, STF). AÇÃO PENAL. Pleito para comunicar a absolvição dos réus na ação penal que versou sobre os mesmos fatos. Cabimento em parte. Alegação de conluio entre os corréus para a escolha do corréu Neuri como vencedor do certame. Sentença penal que afastou a alegação de fraude nos certames nº10/2009 e 2212010 considerando que não foi comprovada a fraude no certame licitatório em si, tampouco demonstrado o direcionamento da licitação. Artigo 21, §40 da Lei nº 8.429/92. Contudo, a sentença não se valeu exclusivamente da alegação de conluio, não se podendo afastar a tipificação trazida. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Fraude a licitação e ressarcimento ao erário. Superfaturamento nos preços do objeto da licitação (fornecimento de leite in natura). Dano ao erário comprovado por perícia. Responsabilidade solidária de todos os réus. Art.10, caput e VIII da Lei nº 8.429/92. Sentença mantida. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Dosimetria das sanções. Fixação com base na proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de se observar a conduta e participação dos agentes, bem como o dano concreto ao erário. Adequação das penas. Afastamento da pena de multa, mantida as demais penas. Sentença alterada, em parte, neste aspecto. Recursos parcialmente providos. O parecer do Ministério Público Federal é pelo não conhecimento dos agravos, e, caso conhecidos, pelo parcial conhecimento dos recursos especiais, negando-lhes provimento na parte conhecida (fls. 2824-2832). É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: i) Súmula n. 7 do STJ; e, quanto à letra "c" do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender suficientemente ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à letra "c" do permissivo constitucional, pois teria deixado o recorrente de atender suficientemente ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMIN ISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.