AREsp 2699553 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GABRIELLE ARAUJO contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (e-STJ fl. 476): APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ADEQUADA RECONSTRUÇÃO FÁTICA A PARTIR DA PROVA ORAL MATERIALIZADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE, OCULTANDO ARTEFATO BÉLICO PROVENIENTE DE PRECEDENTE CRIME DE ROUBO. AGENTE QUE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILEGÍTIMA DO ARMAMENTO E QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DE SUA PROCEDÊNCIA ESPÚRIA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA DA CONDENAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231, DO STJ. TEMA PACIFICADO NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597270 QO-RG). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Consta dos autos que o agravante fora condenada, pelo Juízo singular, como incursa nas sanções do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, em concurso material heterogêneo com o art. 180, caput, do CP, às penas privativas de liberdade de 08 (oito) meses e 03 (três) dias de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto (por força da detração incidente), acrescida do pagamento de 10 (dez) dias-multa, oportunidade em que substituídas as reprimendas corporais por duas penas restritivas de direitos e, ex vi do art. 387, § 1º, do CPP, concedido-lhe o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 345-355). Na sequência, a Corte de origem negou provimento ao apelo defensivo (e-STJ fls. 476-495). Nas razões do recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a Defesa aponta, de forma cumulativa: a) negativa de vigência (e interpretação divergente dada) aos arts. 386, VII, e 156, ambos do CPP (e-STJ fls. 515 e 526), associada à dicção do art. 180, caput, do CP (e-STJ fl. 511) e do art. 5º, LVII, da CF (e-STJ fl. 518); Para tanto, assevera (em síntese) que, no caso vertente o ônus probatório acerca do dolo na conduta da ré não fora desincumbido pelo Ministério Público (e-STJ fl. 515). Estratifica que, a imputações ministeriais estão pautadas em suposições e inferências, que não encontram respaldo em evidências concretas e objetivas (e-STJ fl. 515) dos autos. Nesse contexto, diante da ausência de prova cabal do conhecimento prévio da recorrente sobre a origem ilícita do bem (e-STJ fl. 516), pugna - com esteio nos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo (e-STJ fl. 519) - por sua absolvição. b) degeneração do art. 65, III, "d", do CP (e-STJ fl. 527), conjugada à acepção do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal (e-STJ fl. 522), porquanto a aplicação da atenuante da confissão espontânea, mesmo implicando em pena abaixo do mínimo legal, não contraria o espírito da lei, mas sim, valoriza a postura proativa do réu em admitir sua culpa e colaborar com a Justiça (e-STJ fl. 521). Nestes termos, face à constatada inobservância ao princípio da individualização da pena (e-STJ fl. 524), roga pela superação da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fl. 527), com o conseguinte redimensionamento das sanções intermediárias, adstrita ao crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2006, abaixo do mínimo legal. Contrarrazões pelo Parquet (e-STJ fls. 537-541). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência da Súmula n. 284/STF e na aplicação da Súmula n. 7/STJ e, no segundo quadrante recursal, negou-lhe seguimento, na forma do art. 1.030, I, "b", do CPC, fincado na consonância do acórdão local aos Temas n. (s) 190 e 191/STJ (e-STJ fls. 545-549). Ao cabo, fora interposto agravo em recurso especial pela Defesa técnica (e-STJ fls. 558-587). Parecer do Ministério Público Federal, na forma dos arts. 62 e 64, X, ambos do RISTJ, pelo não conhecimento do agravo ou, se conhecido, pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 621-632). É o relatório. DECIDO. Em juízo de prelibação, acerca do ventilado ultraje ao art. 65, III, "d", do CP (e-STJ fl. 527), o reclamo - nesta extensão - por estar alicerçado na inteligência dos Temas n. (s) 190 e 191/STJ (e-STJ fl. 548), carece de cognoscibilidade, porquanto manifestamente descabido e em descompasso à teoria dos precedentes vinculantes, encampada por esta Corte de Uniformização e, atualmente, positivada no art. 927, III e IV, da Lei n. 13.105/2015. Com efeito, não cabe agravo em recurso especial contra decisão local denegatória de recurso especial - fundada em (maturado) "tema" já assentado pelas Cortes de Vértice, seja pela sistemática dos recursos repetitivos ou pelo regime de repercussão geral -, mas (apenas) agravo interno perante o Tribunal a quo, sob pena de erro grosseiro e preclusão consumativa incidente, além de insustentável disfunção jurídico-processual desta modalidade recursal, consoante interpretação sistêmica do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c o art. 1.042 (parte final), ambos do CPC/15, c/c o art. 3º do CPP, cujo regramento vale conferir: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: .. III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (grifamos). Nessa linha de raciocínio, em recentes julgados: Segundo a jurisprudência do STJ, "É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/15 (17/5/2022), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts.1.030, § 2º, e 1.042, caput, do referido diploma" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.250.020/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª T., DJe 5/10/2023) (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024, grifamos). O agravo interno, de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC, é o recurso próprio para a demonstração de eventual falha na aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo em face de realidade do processo. A interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente descabido, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal (AgRg no AREsp n. 2.676.140/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024, grifamos). Na hipótese dos autos, no que se refere à tese defensiva .. o Tribunal de Justiça - TJ negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF em regime de repercussão geral. Portanto, "para tal capítulo, é cabível somente a interposição do agravo interno na própria Corte local, consoante o art. 1.030, § 2º, do CPC" (AgRg no AREsp n. 2.223.298/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em14/2/2023, DJe de 17/2/2023) (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.316.443/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024, grifamos). Noutro giro, em relação ao "primeiro" quadrante recursal alhures a insurgência, de igual sorte, não logra conhecimento, haja vista que a Agravante (além de não refutar o óbice da Súmula n. 284/STF) não infirmou - de forma regular e pormenorizada - a Súmula n. 7/STJ. Na ocasião, constata-se que a parte agravante (ao apenas reiterar ipsis litteris as razões do inadmitido apelo raro) limitou-se a infirmar genericamente (an passant), de forma não particularizada (minudente) e despida da necessária dialeticidade recursal, que no caso em tela, não se pretende reexaminar fatos ou provas já apreciadas pelo Tribunal de origem. O objetivo central deste recurso especial é discutir a correta aplicação da lei federal e sua interpretação no contexto dos indícios de autoria e materialidade (e-STJ fl. 584). Impugnação (deficiente, desidratada e inepta) que não atende, por certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita. Com efeito, tem propalado este Sodalício que, para se afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ não basta a mera alegação "genérica" - não estratificada pelas peculiaridades do caso concreto - da prescindibilidade do reexame fático-probatório para fins de conhecimento e julgamento do recurso especial. No ponto, em relação à refutação da Súmula n. 7/STJ, depreende-se que a parte agravante deixou de infirmar, sem o necessário cotejo, as teses recursais alhures e os correspondentes fundamentos (concretos) consignados n o acórdão recorrido (e-STJ fl. 480-491). Não houve , destarte, no inadmitido recurso especial, o necessário emprego (técnico e dialético) de fundamentação hábil a contextualizar os "dados concretos" esquadrinhados n o acórdão estadual, na extensão fustigada (adstrita na descortinada negativa de vigência ao art. 386, VII, do CPP (e-STJ fl. 526), de modo a ilidir a (ortodoxa e costumeira) inteligência da Súmula n. 7/STJ. Consoante entendimento perfilhado por este Sodalício: Não se revela suficiente, ao cumprimento do requisito da impugnação específica, a argumentação de não incidência da Súmula 7/STJ, sem expor, contudo, em que medida seria possível examinar a pretensão de mérito sem incursão no acervo fático-probatório dos autos (AgRg no AREsp n. 2.562.317/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 18/4/2024, grifamos). Com igual perspectiva: Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local (AgRg no AREsp n. 2.461.087/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024, grifamos). c onforme jurisprudência desta Corte, relativamente à Súmula n. 7/STJ, mostra-se insuficiente "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020) (AgRg no AREsp n. 2.467.217/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024, grifamos). Destarte, conforme (oportunamente) sublinhado pela douta Procuradoria-Geral da República: É, pois, de não se conhecer do agravo, no ponto relacionado à pretensão de afastamento da Súmula 231/STJ, aplicando-se, ademais, a Súmula 182/STJ (e-STJ fls. 624, grifamos). Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que, a falta de (oportuno e estratificado) ataque a "todos" os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta - por ausência de "dialeticidade - o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. A propósito: o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018, grifamos). No mesmo norte: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (no caso, Súmulas 7 e 83 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. 3. "Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos, inviável a análise das questões de mérito neles deduzidas" (AgRg no AREsp 1.534.025/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.628.916/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 83/STJ). VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 69, VII, DO CPP. PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RESTRIÇÃO AO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (QO NA AP N. 937). 1. O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice constante da Súmula 83/STJ. 2. A insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não ter atacado, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. 3. O simples confronto entre os fundamentos da decisão agravada e as razões do agravo interno permitem afirmar que a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. .. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.". (AgRg no REsp n. 1.486.448/RJ, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/2/2022). .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.011.402/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 10/5/2024, grifamos). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA