AREsp 2846330 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do Recurso Especial (deixando de atacar a alegação sobre distribuição das verbas sucumbenciais e a deficiência de cotejo analítico), o agravo não conhece, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento consolidado pela Corte Especial (EAREsp 746.775/PR). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza unificada do dispositivo de inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Consequência processual da impugnação genérica ou incompleta

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do Recurso Especial (deixando de atacar a alegação sobre distribuição das verbas sucumbenciais e a deficiência de cotejo analítico), o agravo não conhece, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento consolidado pela Corte Especial (EAREsp 746.775/PR). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.