AREsp 2916797 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência na fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso (inadmissão).
• Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.