AREsp 2706823 - DECISAO

AREsp 2706823 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, e não apresentou fundamentação concreta sobre a alegada violação ao art. 619 do CPP; nos termos da Súmula 182/STJ, tal omissão impede o...

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Parties
Agravante: FABIANO ROBERTO FREITAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Extinção Da Execução Da Pena De Multa Por Valor Ínfimo
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Extinção Da Execução Da Pena De Multa Por Valor Ínfimo

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Parties

FABIANO ROBERTO FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso
  3. 3 alegada violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, e não apresentou fundamentação concreta sobre a alegada violação ao art. 619 do CPP; nos termos da Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.