AREsp 3070338 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a não impugnação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: WEUDES BRASILEIRO DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
WEUDES BRASILEIRO DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite Recurso Especial
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a não impugnação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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