AREsp 3051136 - DECISAO

AREsp 3051136 - DECISAO

Porquanto a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial com fundamento em Súmula 7/STJ e a parte agravante não impugnou especificamente esse fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade constitui dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.

Parties
Agravante: M DO S S DA S e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

M DO S S DA S e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 natureza da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial como dispositivo único
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial com fundamento em Súmula 7/STJ e a parte agravante não impugnou especificamente esse fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade constitui dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.