AREsp 3163476 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (decisão fundada na insuficiência de argumentos e na impossibilidade de reexame do acervo probatório), violando o princípio da dialeticidade previsto nos...

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Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A; Parte Adversa/recorrida: AUTORA; Parte Adversa/recorrida: FESP; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Inadmissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Falimentar Inadmissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Majoração De Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Agravante

AUTORA

Parte Adversa/recorrida

FESP

Parte Adversa/recorrida

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (decisão fundada na insuficiência de argumentos e na impossibilidade de reexame do acervo probatório), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; por isso, manteve-se a inadmissão e determinou-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC