AREsp 2676423 - DECISAO

AREsp 2676423 - DECISAO

O recurso no foi conhecido por incidir a Smula 284 do STF em virtude da deficincia de fundamentao, por no haver indicao precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissdio interpretativo, e determinou-se a majorao de honorrios em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixao anterior, nos termos do art.85, 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERMINAS SEMENTES DE PASTAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Deciso De No Conhecimento/inadmisso Do Recurso Especial
Outcome
no conheo do recurso
Legal Topics
Inadmisso De Recurso Especial, Fundamentao Do Recurso, Smula 284/stf, Honorrios Advocatcios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmisso De Recurso Especial Fundamentao Do Recurso Smula 284/stf Honorrios Advocatcios

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Parties

GERMINAS SEMENTES DE PASTAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Deciso De No Conhecimento/inadmisso Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidncia da Smula 284/STF por insuficincia de fundamentao
  2. 2 exigncia de indicao precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 majorao de honorrios advocatcios nos termos do art.85, 11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso no foi conhecido por incidir a Smula 284 do STF em virtude da deficincia de fundamentao, por no haver indicao precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissdio interpretativo, e determinou-se a majorao de honorrios em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixao anterior, nos termos do art.85, 11, do CPC.

Court Disposition

no conheo do recurso

Orders

  • No conheo do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justia.
  • Caso exista nos autos prvia fixao de honorrios advocatcios pelas instncias de origem, determinar a majorao em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor j