AREsp 2941350 - DECISAO

AREsp 2941350 - DECISAO

No conhecimento do agravo/recurso especial em razo de deficincia de fundamentao prevista pela Smula 284/STF, por ausncia de indicao precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinao de majorao de honorrios em 15% se j houver fixo anterior, nos termos do art. 85, 11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIA BARBOSA PATRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Deciso Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
no conheo do recurso
Legal Topics
Inadmisso De Recurso Especial, Deficincia De Fundamentao, Smula 284/stf, Honorrios Advocatcios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmisso De Recurso Especial Deficincia De Fundamentao Smula 284/stf Honorrios Advocatcios

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Parties

MARCIA BARBOSA PATRICIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Deciso Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidncia da Smula 284/STF por ausncia de indicao precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficincia de fundamentao
  3. 3 Majorao de honorrios advocatcios nos termos do art. 85, 11, CPC

Ratio Decidendi

No conhecimento do agravo/recurso especial em razo de deficincia de fundamentao prevista pela Smula 284/STF, por ausncia de indicao precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinao de majorao de honorrios em 15% se j houver fixo anterior, nos termos do art. 85, 11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

no conheo do recurso

Orders

  • Determino a majorao dos honorrios advocatcios em 15% sobre o valor j arbitrado, se houver fixao prvia, observados os limites percentuais dos 2 e 3 do art. 85 do CPC e eventual concesso de gratuidade da justia
  • Publique-se