HC 676641 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUAN PESSANHA RODRIGUEScontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroproferido no HC n. 0020434-73.2021.8.19.0000, assim ementado (fls. 15-16; sem grifos no original): "AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE REJEIÇÃO LIMINAR DE HABEAS CORPUS - INSURGÊNCIA DEFENSIVA DIANTE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O REMÉDIO HEROICO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE MANUTENÇÃO ATUALIZADA DOS AUTOS DA IMPETRAÇÃO EM FACE DA SEQUÊNCIA DE TRAMITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL E SEM A JUNTADA DA DENÚNCIA POSTERIORMENTE OFERTADA, REQUERENDO A REVERSÃO DO QUADRO, AO ARGUMENTO DE QUE O WRIT SE ENCONTRAVA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO COM CÓPIAS DA "DECISÃO DO JUÍZO DE CUSTÓDIA QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, OS TERMOS DE DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS (POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, AUTO DE APREENSÃO E LAUDO DE EXAME PRÉVIO DE ENTORPECENTE", BEM COMO ALEGAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, PROMOVER A JUNTADA DA DENÚNCIA E REITERAR A ARGUMENTAÇÃO ORIGINÁRIA QUANTO À "AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES CAUTELARES E NECESSÁRIA ADOÇÃO DE MEDIDAS DESCARCERADORAS PARA MINIMIZAR OS IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19" - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA - DESMERECE ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA, PORQUANTO A MATÉRIA VERSADA ENCONTRA ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTECOLEGIADO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENÇÃO ATUALIZADA NOS AUTOS DA IMPETRAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA TRAMITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL, FIGURANDO, CONCESSA MAXIMA VENIA, COMO INÓCUA A JUNTADA, APENAS NESTE MOMENTO PROCEDIMENTAL, DA CÓPIA DA DENÚNCIA POSTERIORMENTE OFERTADA, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR O REMÉDIO HEROICO DE MEIO AUTÔNOMO DE IMPUGNAÇÃO, PORQUANTO INEXISTA QUALQUER COMPULSÓRIA VINCULAÇÃO A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DIVERSO DESTE, IGUALMENTE CONTEMPLADO POR NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DESPROVIMENTO DO RECURSO." No presentewrit, a Defesa narra, inicialmente, que o "paciente foi preso em flagrante delito no dia 22 de março de 2021 pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 14, da Lei n.10.826/03 e do artigo 28, da Lei 11.343/06, n/f do artigo 69 do Código Penal" (fl. 4). Alega que a impetração originária deveria ter sido conhecida e a ordem dehabeas corpusconcedida, pois "meras irregularidades (ausência de juntada da denúncia que sequer existia na data do ajuizamento do Habeas Corpus) não poderiam servir de obstáculo ao restabelecimento do status libertatis do Paciente" (fl. 10), mormente porque,supervenientemente, acostoua exordial acusatória. Requer, liminarmente e no mérito, "seja revogada a prisão cautelar do Paciente, ou, caso Vossas Excelências entendam necessário, que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão, na forma dos artigos 282, § 6º e 319 do CPP" (fl. 14). Subsidiariamente, "que se determine ao Tribunal a quo a análise do mérito do writ impetrado na origem" (ibidem). É o relato do necessário. Decido. O presentewritfoi manejado contra acórdão não resolutivo de mérito. Assim,a presente ação mandamental é incognoscível quanto ao pedido principal, em razão da impossibilidade desta Corte manifestar-se sobre o fundo da controvérsiaper saltum. Todavia, o pedido subsidiário é procedente. Conforme consignou o Relator do acórdão ora impugnado em seu voto condutor, o pedido formulado ao Tribunal local não foi conhecido a despeito da superveniente juntada "da cópia da Denúncia posteriormente ofertada, independentemente de se tratar o remédio heroico de meio autônomo de impugnação, porquanto inexista qualquer compulsória vinculação a entendimento jurisprudencial diverso deste, igualmente contemplado por nossos Tribunais Superiores" (fl. 17). Conforme já esclareci, por um lado, é certo que,em razão de não ter sido analisado o mérito do writ na origem, évedada a apreciação da pretensão defensiva principal pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Por outro, a instrução superveniente do feito com o documento faltante,e que nem sequer havia sido formalizado quando da impetração originária,permitia a devida análise da controvérsia pela Cortea quo, em razão dos princípios da economia e celeridade processuais. A propósito, cito os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. JUNTADA DA PEÇA FALTANTE. RECONSIDERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA.MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO HABEAS CORPUS E DENEGÁ-LO. 1. Tendo sido juntado o documento necessário para exame do habeas corpus, a decisão que não conheceu do writ por deficiência de instrução deve ser reconsiderada, considerando-se o princípio da celeridade e economia processual. 2. .. ."(STJ, AgRg no HC 635.961/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador convocado doTRF 1.ª REGIÃO -, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021; sem grifos no original) "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS.PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PODEROSO CHEFÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.SUPERFATURAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. JUNTADA DA PEÇA FALTANTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACOLHIDO. PRISÃO DOMICILIAR.TRIBUNAL A QUO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E APLICOU PRISÃO DOMICILIAR E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR.IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO SUBSTITUTIVA E NÃO ALTERNATIVA À PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 311 E 312 DO CPP. AFASTAMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. 1. Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente pedido de reconsideração merece acolhimento. 2. .. ."(STJ, RCD no PExt no HC 564.485/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020; sem grifos no original.) Assim, a violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição constatada na hipótese impõe a concessão da ordem na parte conhecida, em razão da ilegal conclusão de que ohabeas corpusnão era cabível. Cito o seguinte julgado, mutatis mutandis: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi do crime de homicídio qualificado, que evidenciou sua periculosidade, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. A matéria relativa ao trancamento da ação penal, a despeito de agitada, não foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de rigor, seja determinado ao Tribunal local que aprecie, de acordo com os limites objetivos do mandamus originário, o tema lá deduzido. 3. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. Ordem concedida, de ofício, para que o Tribunal de origem examine especificamente a questão atinente ao trancamento da ação penal."(STJ, HC 381.128/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017; sem grifos no original) Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do pedido e, nessa extensão, CONCEDO a ordem de habeas corpuspara, em acolhimento àpretensão subsidiária, determinar areapreciação do pedido formulado na inicial do HC n. 0020434-73.2021.8.19.0000 como o Tribunal local entender de direito, afastada a conclusão de que a Defesa não se desincumbiu do ônus de manter a impetração atualizada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENALIMPUGNAÇÃO MANEJADA CONTRA ACÓRDÃO NÃO RESOLUTIVO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONTROVÉRSIAPER SALTUMPELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR JUNTADA DE PEÇA INSTRUTÓRIA FALTANTE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO QUE DEVE SER SANADA. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DEHABEAS CORPUSCONCEDIDA.