EAREsp 1241338 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e respectivas integrações, assim ementados: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. 2. No caso em análise, não obstante sustente o agravante que o mérito do dissídio consiste na aplicação da Súmula 182 do STJ, do cotejo entre a fundamentação de ambos os arestos (paradigmas e acórdão embargado), constata-se que a tese jurídica neles exposta não partiu do mesmo contexto fático. 3. Ressai do acórdão embargado que o agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. De outro vértice, no paradigma retratado pelo AgInt no REsp n. 1.778.514-SP, a recorrente manifestou concordância com parte autônoma e independente da decisão, razão da não impugnação daqueles fundamentos. 4. Por outro lado, o REsp n.1.113.175-DF também não pode ser adotado para fins de uniformização. É que, além da ausência do requisito da atualidade do paradigma, proferido sob a égide do CPC/73, também não se vislumbra similitude fática entre os arestos confrontados. Nesse julgado, o debate, quanto ao ponto, se deu com a finalidade de apreciar "o cabimento dos embargos infringentes para discutir honorários dada a natureza de mérito de que se reveste o capítulo da sentença em que fixados". Já no acórdão embargado, a questão sequer foi apreciada, porquanto a parte não impugnou a incidência da Súmula 7 do STJ que obstou o conhecimento do tópico relativo à distribuição do ônus da sucumbência. 5. Tal realidade demonstra a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, restando desatendido este requisito imprescindível para a configuração do dissenso pretoriano. 6. Agravo interno desprovido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VOTO CONDUTOR DO JULGADO QUE NÃO PADECE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS SOMENTE POR IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2. Na espécie, inexiste vício que permita o manejo da presente insurgência, evidenciando-se o seu descabimento, pois visa a parte embargante o reexame da controvérsia devidamente solucionada pelo Colegiado Maior, o qual chancelou integralmente e por unanimidade o voto condutor do julgado, não havendo se falar em omissões. 3. Embargos declaratórios rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VOTO CONDUTOR DO JULGADO QUE NÃO PADECE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2. Na espécie, inexiste vício que permita o manejo da presente insurgência, evidenciando-se o seu descabimento, pois visa a parte embargante o reexame da controvérsia devidamente solucionada pelo Colegiado Maior, o qual chancelou integralmente e por unanimidade o voto condutor do julgado, não havendo se falar em omissões. 3. Sobre a aplicação da multa, não assiste razão à embargante, porque descabe a referida sanção quando exercitado o regular direito de recorrer e não configurado o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração. 4. Embargos declaratórios rejeitados. Nas razões do Recurso Extraordinário, a parte recorrentealega, em síntese, que o acórdão recorrido viola o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Aduz: III.1. DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - CONSEQUÊNCIAS PARA O USO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV (..) Pelo exposto, requer-se seja o presente Recurso Extraordinário Adesivo conhecido e provido para reformar o último v. acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça e, assim, nos termos da interpretação constitucional do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, reconhecer o caráter manifestamente protelatório dos sucessivos recursos interpostos pela Telemar, aplicando-lhe a multa cabível. É o relatório. Decido. O Recurso Extraordinário não comporta seguimento. O STF, no julgamento do RE 956.302/GO, sob o Regime de Repercussão Geral, decidiu que "a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 895/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956.302/GO RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Evidente que, no caso dos autos, a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição demanda exame de fatos, além do que não há como conhecer do Recurso Extraordinário adesivo, pois inadmissível o Recurso Extraordinário principal. Na mesma linha: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. ART. 5º, INCISO LVI, E ART. 105, INCISO III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). 2. Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 956.302 RG/GO, a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). 3. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1409692/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2020, DJe 23/06/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC/2015, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se.