AREsp 2448011 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 778): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. SÚMULA N. 187 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme consolidado na Súmula n. 187 do STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 2. Intimada para regularizar a falha nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, a parte recorrente não se manifestou em tempo oportuno, fazendo incidir o disposto no § 5º do mencionado artigo, que impõe o não conhecimento do recurso. 3. "É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa" (AgRg no AREsp n. 2.627.526/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024 DJe de 13/8/2024). 4. Agravo regimental improvido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Nesse sentido, afirma que o acórdão recorrido violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição ao transformar exigências processuais em barreira intransponível ao acesso à justiça. Argumenta que a complementação integral do preparo recursal ocorreu vinte dias antes da decisão que decretou a deserção, sem causar qualquer prejuízo ao andamento processual ou ao Erário, e que as matérias discutidas no recurso especial são de ordem pública - sobre a perempção e a prescrição penal -, que impõem reconhecimento ex officio em qualquer fase do processo. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 820-831 e 834-842. É o relatório. 2. O Supremo Tribunal Federal já definiu que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". Essa é a conclusão consolidada no Tema n. 895, no qual a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) O entendimento em tela foi adotado sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF dependeria da análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no mencionado Tema n. 895. É o que se observa do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 781-786): A pretensão recursal não pode ser acolhida, pois os argumentos trazidos no agravo regimental não evidenciam haver equívoco na decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de sua deserção. Consta da referida decisão o seguinte (fl. 715): Da análise dos autos, verifica-se que, por meio do despacho de fls. 637-638, a Desembargadora Vice-Presidente do TJ/MT determinou "nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, intime-se a Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento, em dobro, do valor devido das custas, sob pena de deserção". Conforme documento acostado aos autos, foi certificado que, "não houve o cumprimento da decisão de id. 166178665, pois em , foi paga a GRU - Guia de Recolhimento da União nº 3517047, id. 169605151 no valor de R$ 236,23 (duzentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos) de forma simples e deveria ter recolhido uma GRU com o valor em dobro" (fl. 642). Em seguida, foi proferida decisão que inadmitiu o apelo nobre, nos termos acima transcritos. Ao dispor sobre a matéria, o legislador ordinário assim determinou: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. .. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. .. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. No presente recurso, a parte recorrente foi intimada a se manifestar sobre a falha no recolhimento do preparo, conforme determinado pela lei processual, mas não houve o cumprimento da decisão, pois o recolhimento ocorreu de forma simples, quando deveria ter sido em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Irrelevante para o caso, ainda, a complementação efetuada posteriormente em razão da insuficiência parcial do preparo, porquanto tal conduta é vedada pelo art. 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil. Esse foi o fundamento da decisão agravada, que aplicou o óbice consolidado na Súmula n. 187 do STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." Vale assinalar que a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica ao concluir que: Tratando-se de ação penal privada e verificado que, embora realizada a intimação para tanto, não foi efetuado no prazo designado o recolhimento em dobro do preparo recursal, não há como afastar a deserção, nos termos da Súmula n.º 187 do Superior Tribunal de Justiça. (AgRg no REsp n. 1.767.556/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 13/12/2018.) Confiram-se: .. Portanto, não se constata reparo a ser feito na decisão recorrida. No que tange à alegação de prescrição, cumpre destacar que a matéria não pode ser conhecida nesta instância, por constituir inovação recursal indevida, uma vez que foi suscitada apenas nas razões do agravo regimental. Ressalta-se que, mesmo tratando-se de questão de ordem pública, o devido prequestionamento é exigido para admissibilidade do recurso especial. A propósito: .. 3. No que se refere à apontada omissão pela ausência de exame de questões de ordem pública, tem-se que o recurso especial não foi conhecido em razão da deserção, o que impediu a análise das matérias de mérito, ainda que sejam de ordem pública. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência deste STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA. DISSÍDIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de decisões diversas acerca da mesma questão jurídica, o que não ocorreu no caso concreto. 2. As questões suscitadas durante a tramitação do recurso podem ser apreciadas somente depois de ultrapassado o juízo de admissibilidade, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.670.779/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 11/6/2024, DJe de 19/6/2024.) 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.