RMS 58456 - DECISAO

RMS 58456 - DECISAO

As questões suscitadas dependem da análise de normas e fatos infraconstitucionais (cumprimento de disposições do edital, possível perda de objeto do mandado de segurança e utilização de fundamentos extraídos de decisão do CNJ), enquadrando-se nas Teses 895 e 660 do STF que consideram tais matérias destituídas de...

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Parties
Recorrente: PAULA VIANA PEREIRA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Mandado De Segurança, Editais De Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral Devido Processo Legal Mandado De Segurança Editais De Concurso Público

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Parties

PAULA VIANA PEREIRA BRANDÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, incisos XXXV e LIV da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 perda de objeto do mandado de segurança
  3. 3 uso de decisão do Conselho Nacional de Justiça como fundamento do aresto

Ratio Decidendi

As questões suscitadas dependem da análise de normas e fatos infraconstitucionais (cumprimento de disposições do edital, possível perda de objeto do mandado de segurança e utilização de fundamentos extraídos de decisão do CNJ), enquadrando-se nas Teses 895 e 660 do STF que consideram tais matérias destituídas de repercussão geral; por isso não se reconhece repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.