REsp 1771231 - DECISAO

REsp 1771231 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão recursal envolve, em grande parte, matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade (aguardar trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo para cobrança de parcelas pretéritas), o que afasta a existência de repercussão geral...

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Parties
Recorrente: BENEDITA PEREIRA DE SOUZA; Recorrente: BENEDITO JOSE DE OLIVEIRA; Recorrente: CARLOS AUGUSTO NICOTARI; Recorrente: CARLOS SOARES RAMOS; Recorrente: DALIO FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente: EGNA LOURDES FREITAS; Recorrente: JOAO ANTONIO SIGNAL; Recorrente: JOSE MICENA; Recorrente: MARIA CRISTINA DE FREITAS; Recorrente: ONADIR MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

BENEDITA PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

BENEDITO JOSE DE OLIVEIRA

Recorrente

CARLOS AUGUSTO NICOTARI

Recorrente

CARLOS SOARES RAMOS

Recorrente

DALIO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

EGNA LOURDES FREITAS

Recorrente

JOAO ANTONIO SIGNAL

Recorrente

JOSE MICENA

Recorrente

MARIA CRISTINA DE FREITAS

Recorrente

ONADIR MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão recursal envolve, em grande parte, matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade (aguardar trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo para cobrança de parcelas pretéritas), o que afasta a existência de repercussão geral (Tema 181/STF). Ademais, aplicaram-se entendimentos do STJ (Súmulas 211, 83 e 7) e verificou-se ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 para fins de prequestionamento ficto, justificando a denegação do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Agravo interno improvido.