REsp 1849786 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por NIVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA, FERNANDO PINHEIRO, FABRICIO SEDLMAYER CATTA PRETA, IVANILDO VENANCIO DE MESQUITA, FABIO SANTOS DE ANDRADE, CESAR LEMOS DE SOUZA, EDSON RODRIGUES DA SILVA, DENIS JURKSTAS DANTAS, JONATA ALBANO PINHEIRO eCARLOS ALBERTO AROUCK, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 553-554): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PARCELAS PRETÉRITAS. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE 1. Na origem, foi ajuizada Ação de Cobrança com o objetivo de receber valores devidos em razão do reconhecimento, em Mandado de Segurança coletivo, do direito ao pagamento da gratificação denominada "Adicional de Local de Exercício - ALE". 2. O Tribunal de origem condenou a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças, conforme reconhecido no writ, devidas a partir dos cinco anos anteriores à impetração. Ficou consignado no acórdão recorrido que "o fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento" (fl. 300 e-STJ). 3. Ao contrário do que sustentam os agravantes, esse ponto foi impugnado no Recurso Especial da Fazenda. Foi invocada nas razões recursais a vedação feita no art. 2º-B da Lei Federal 9.494/1997 e se defendeu que "os atos requeridos nessa fase processual, com a devida vênia, merecem aguardar o deslinde final dos recursos extremos interpostos no bojo do processo coletivo" (fl. 321, e-STJ). 4. "O STJ possui jurisprudência consolidada de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas. A propósito: REsp n. 1.709.004/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017 e AgInt nos EDclno AREsp n. 664.677/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, primeira turma, DJe 6/2/2017" (AgInt no REsp 1.748.782/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1.3.2019). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.747.537/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.3.2019; REsp 1.747.518/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.2.2019; REsp 1.764.345/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28.11.2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.748.988/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13.4.2020. 5. Agravo Interno não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 590-591). Sustentam os recorrentes a existência de repercussão geral, bem como a violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Alegam que"o acórdão recorrido confundiu o procedimento da ação de cobrança com a fase satisfativa do writ, renegando, sem fundamento, uma nova incursão de mérito, ostentada por partes e pedidos estranhos àqueles dispostos na relação processual formada no suscitado mandado de segurança coletivo. Com outras palavras: a coisa julgada em sede mandamental só produz efeitos patrimoniais futuros, vencidos após a impetração, portanto, não é compatível equiparar o novo e autônomo ajuizamento com o cumprimento de sentença mandamental para a partir desta equivocada conclusão, exigir o trânsito em julgado do mandamus"(e-STJ fl. 612). Requerem, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 654-658. É o relatório. É assente na Suprema Corteo entendimento de que "a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 895/STF). Essa tese foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 956.302/GO, que restou assim ementado: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956.302/GO RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Na ocasião, o eminente Relator, Ministro Edson Fachin, consignou que, "igualmente, colhe-se da jurisprudência desta Corte o reconhecimento uníssono de que são destituídos de repercussão geral temas correlatos dignidade da pessoa humana, legalidade, propriedade, acesso à Justiça, devido processo legal e consectários, todos demandando o reexame de legislação infraconstitucional e o contexto fático específico de sua incidência, o que leva à conclusão de que o caso não transcende os interesses subjetivos da causa, por constituir-se peculiar situação jurídica que não prescinde dos elementos específicos da discussão em concreto". Na espécie, a violação doart. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal é reflexa, pois o acórdão recorrido, mediante interpretação doart. 2º-B da Lei 9.494/1997, manteve adecisão monocrática, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e, de conseguinte, extinguir sem resolução do mérito aação de cobrança ajuizada para percepção de vantagenspecuniárias reconhecidas a militares do Estado de São Paulo no âmbito demandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA LEGALIDADE E DA PROPRIEDADE. TEMA 895/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.