EAREsp 1714774 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)
2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)
3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conheceu de mérito por tratar-se de alegação de ofensa à inafastabilidade da jurisdição vinculada a óbices processuais de admissibilidade (incidência dos Temas 895 e 181 do STF), além de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC, com aplicação da Súmula n. 182/STJ; assim, falta repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.