AREsp 1564776 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais se mostraram dependentes da análise de normas infraconstitucionais ou reflexas (incidindo os Temas 895, 660 e 181/STF), pelo que...

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Parties
Agravante: LUIZ MENEZES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Inafastabilidade De Jurisdição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contraditório E Ampla Defesa, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Improbidade Administrativa Inafastabilidade De Jurisdição Fundamentação Das Decisões Judiciais Contraditório E Ampla Defesa +5 more

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Parties

LUIZ MENEZES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 se houve ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 se houve violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais se mostraram dependentes da análise de normas infraconstitucionais ou reflexas (incidindo os Temas 895, 660 e 181/STF), pelo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.