CC 145691 - DECISAO
O conhecimento do agravo em recurso extraordinário restou prejudicado em razão de reconsideração proferida pela Relatoria, que revisou a decisão anterior e passou a decidir de outra forma, motivo pelo qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não se conhece do recurso
- Legal Topics
- Inafastabilidade De Jurisdição, Princípio Da Legalidade, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Repercussão Geral, Nulidade De Atos De Constrição, Cláusula De Reserva De Plenário, Análise De Legislação Infraconstitucional, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf, Súmula 636/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do conhecimento do agravo em recurso extraordinário em razão de reconsideração da Relatoria
- 2 verificação de ofensa a princípios constitucionais (inafastabilidade de jurisdição, legalidade, contraditório e ampla defesa)
- 3 nulidade de atos de constrição determinados pelo juízo trabalhista
Ratio Decidendi
O conhecimento do agravo em recurso extraordinário restou prejudicado em razão de reconsideração proferida pela Relatoria, que revisou a decisão anterior e passou a decidir de outra forma, motivo pelo qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
não se conhece do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment