AREsp 2445781 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso estavam dissociadas do decisum e não houve prequestionamento das teses invocadas, motivando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do...

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Parties
Recorrente: MARIA HELENA DA SILVA; Ré: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Viabilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Inafastabilidade De Jurisdição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inafastabilidade De Jurisdição Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia

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Parties

MARIA HELENA DA SILVA

Recorrente

Braskem S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Viabilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF por analogia
  3. 3 prequestionamento e repercussão geral como requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso estavam dissociadas do decisum e não houve prequestionamento das teses invocadas, motivando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF; ademais, as questões suscitadas têm natureza infraconstitucional ou dependem de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento do recurso foi inviabilizado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Defere-se a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso.