AREsp 1408754 - ACORDAO

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Por se tratar de alegações que implicam ofensa indireta à Constituição ou requerem reanálise de matéria fática, as questões suscitadas são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 181 do STF; assim, é inviável admitir o recurso extraordinário e manter-se a decisão que negou seguimento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO DEL TORTO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Inafastabilidade De Jurisdição, Dignidade Da Pessoa Humana, Legalidade, Propriedade, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 895/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Inafastabilidade De Jurisdição Dignidade Da Pessoa Humana Legalidade Propriedade Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO DEL TORTO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da alegada ofensa aos princípios constitucionais mencionados
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegações que implicam ofensa indireta à Constituição ou requerem reanálise de matéria fática, as questões suscitadas são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 181 do STF; assim, é inviável admitir o recurso extraordinário e manter-se a decisão que negou seguimento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário