REsp 1753152 - ACORDAO

REsp 1753152 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, é reflexa e depende de análise de pressupostos de admissibilidade e de questões fático-probatórias (natureza infraconstitucional), de modo que não há repercussão geral nos termos do Tema 895/STF e do RE 956.302/GO, além de incidirem os óbices das súmulas 7 e 211/STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM FERNANDES DA COSTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Tema 895/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Constitucional Processo Civil Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Tema 895/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JOAQUIM FERNANDES DA COSTA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 895/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional quando há análise de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, é reflexa e depende de análise de pressupostos de admissibilidade e de questões fático-probatórias (natureza infraconstitucional), de modo que não há repercussão geral nos termos do Tema 895/STF e do RE 956.302/GO, além de incidirem os óbices das súmulas 7 e 211/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário